Lei 21.781/2015- MG incorpora as disposições da Emenda Constitucional 87/2015 – CEST

O Estado de Minas Gerais por meio da Lei 21.781/2015 também incorporou as disposições da Emenda Constitucional de 87/2015. Porém ainda estamos aguardando novas regulamentações para início dos testes da Nota Técnica 2015.003.   LEI 21.781, DE 1-10-2015 (DO-MG 2-10-2015) LEGISLAÇÃO… Read more